ANAC aplica multa de R$ 10 milhões ao aeroporto de Brasília

A diretoria colegiada da ANAC manteve a multa aplicada à Inframerica, concessionária do aeroporto de Brasília, no valor de R$ 10 milhões, no início do mês. A multa se refere ao atraso na entrega do Plano de Qualidade de Serviço (PQS) referente ao ano de 2013.

A diretoria também ratificou a aplicação de duas advertências à GRU Airport, concessionária do aeroporto de Guarulhos, pelo descumprimento contratual que obriga a concessionária a avisar previamente à ANAC sobre qualquer alteração promovida nos contratos das apólices de seguros. Os processos foram deliberados e julgados em 2°, e última, instância pela diretoria colegiada.

Segundo a ANAC, o PQS é um dos documentos mais importantes da política de concessão de aeroportos ao medir a melhoria na qualidade dos serviços prestados pelos aeroportos. O plano é um documento contratual e deve obrigatoriamente analisar os níveis de qualidade adequados na prestação do serviço público concedido e contém análise crítica do nível de serviço prestado no aeroporto, a identificação de eventuais causas para desempenho abaixo do esperado ou excesso de denúncias e reclamações, a proposição de medidas e ações para correção dessas causas e recuperação dos níveis de serviço e o cronograma de implementação dessas medidas e/ou ações.

A agência ainda afirmou que em caso de novo atraso no envio do PQS, após a aplicação da pena, a previsão de multa é de até R$ 170 mil por dia de atraso. Esse documento deve ser apresentado anualmente até 30 dias antes da data base dos reajustes tarifários e, no caso concreto, a concessionária atrasou o seu envio em 120 dias para a ANAC.

As advertências para a GRU Airport, que descumpriu por duas vezes a cláusula contratual que impõe à concessionária a obrigação de informar previamente à ANAC qualquer alteração promovida nos contratos das apólices de seguros, incluindo as que impliquem cancelamento, renovação, modificação ou substituição de quaisquer apólices, e outra advertência para a concessionária do aeroporto de Brasília, que descumpriu a cláusula contratual que impõe à concessionária a obrigação de comprovar no prazo a renovação incondicional de seguros obrigatórios.

Além dos processos citados, está em andamento a análise de autos de infração referente a atrasos nas obras de manutenção e ampliação de infraestrutura do aeroporto de Viracopos (SP), Brasília, Guarulhos e Natal.