Ação do procurador-geral

Ministério Público contesta sigilo de investigação aeronáutica

Segundo o documento, a proibição legal é inconstitucional e suprime o direito de defesa


Uma ação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal argumenta a restrição ao acesso dos dados das investigações de acidentes aéreos no Brasil.

Segundo documento assinado por Janot, a proibição legal prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica é inconstitucional e suprime o direito de defesa. Cita ainda que a lei atual dificulta o direito de acesso à justiça e à defesa.

Após uma série de pressões por parte do setor aeronáutico, a Lei 12.970/2014 inseriu no Código Brasileiro da Aeronáutica a restrição à investigação dos acidentes aéreos ocorridos em território nacional. Segundo o Janot, os atuais dispositivos violam uma série de artigos da Constituição e passou a vetar o acesso ao processo judicial ou administrativo e às conclusões das investigações.

Segundo a ação do Ministério Público, ao prever que as análises e conclusões da investigação não sejam utilizadas para fins probatórios em processos judiciais, sendo somente utilizados como formas de prevenção, sendo fornecidas mediante requisição judicial, impede o funcionamento da justiça. A ação pede a concessão de uma liminar para que os dispositivos sejam suspensos.

Por Edmundo Ubiratan

Publicado em 3 de Abril de 2017 às 15:30


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