Lei estadual

Lei garante que aviões agrícolas possam ser usados nas lavouras gaúchas

Deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que proíbe restrições ao uso de aviões agrícolas no RS

O STF já havia definido que é de competência dos estados legislar sobre o tema - Divulgação

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na última terça-feira (3), um projeto de lei que declara a aviação agrícola como de relevante interesse social, público e econômico no estado.

Ele tem o objetivo de assegurar a aplicação de produtos químicos por meio de aviões em lavouras no estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido, em 2023, que é de competência das unidades federativas legislar sobre o tema. De acordo com o deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP), autor da proposta, o objetivo é garantir que a atividade não enfrente restrições estaduais e ressaltar sua importância para o agronegócio e a segurança alimentar.

A proposta, que obteve 31 votos favoráveis e doze contrários, já havia sido aprovada em abril pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo em outubro.

O Rio Grande do Sul é berço do setor aeroagrícola no Brasil desde 1947. Atualmente, o Estado possui a segunda maior frota do segmento, com mais de quatrocentas aeronaves agrícolas, ficando atrás apenas do Mato Grosso, que tem cerca de seiscentos aviões. O segmento inclui também o uso de drones agrícolas.