Lei nº 14.592 foi sancionada pelo presidente e prevê isenção total de PIS e Confins para companhias aéreas brasileiras
O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (30) o art. 2° da Medida Provisória nº 1.147/2022, que zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas do transporte regular de passageiros. Após passar por aprovação pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.592 foi sancionada pelo presidente e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A medida aprovada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro e que teve efeito a partir de 2023, foi considerada uma vitória pelo setor aéreo. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) comemorou a sanção presidencial que permitirá a renúncia fiscal, com a isenção dos impostos até dezembro de 2026, o que deverá trazer um alívio para as companhias aéreas brasileiras.
O setor aéreo foi um dos mais atingidos pela crise sanitária iniciada em março de 2020, sofrendo grandes perdas em todo o mundo. O Brasil teve o cenário agravado pela falta de suporte, crise política, alta no preço de combustíveis e alta no câmbio. Diversos países, como os Estados Unidos e os membros da União Europeia, forneceram empréstimos emergenciais e aportes em fundo perdido para a maioria das companhias aéreas locais, o que não ocorreu no Brasil. A renúncia fiscal das alíquotas de PIS e Confins, deverá permitir uma melhor competitividade das companhias aéreas brasileiras, tanto no mercado interno quanto no internacional. A medida está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“A MP 1147 é um exemplo de medida estruturante e que traz maior previsibilidade para as empresas, o que é fundamental para que a aviação civil possa se recuperar do impacto dos últimos anos e volte a crescer de forma sustentável”, destacou Jurema Monteiro, presidente da Abear.
O setor aéreo trabalhou em conjunto com os ministérios do Turismo, de Portos e Aeroportos e da Fazenda, além da Receita Federal, para a aprovação da matéria. O tema também contou com o apoio de lideranças do Congresso.
“Precisamos retomar as condições de custos operacionais que já vivemos anos atrás para seguir com o movimento de ampliação da oferta de voos. Essa sinalização do Congresso Nacional e da Presidência da República mostra que estamos todos em busca de um objetivo comum: a inclusão de mais pessoas no transporte aéreo”, afirma Monteiro.
Por Edmundo Ubiratan
Publicado em 31/05/2023, às 16h00
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