Projeto do Voo Simples altera regas da aviação comercial e amplia liberdades ao mesmo tempo que retoma modelos antigos
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) a Medida Provisória 1.089/21, também conhecida como a MP do Voo Simples. O projeto prevê a desburocratização do setor aéreo, mas sofreu com pressões populistas desvirtuando parte de seu texto original.
A MP eliminou a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Anac.
Agora qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, desde que, sejam observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e passe pelo processo de certificação da Anac.
O texto aprovado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado General Peternelli (União-SP), e trouxe algumas mudanças consideráveis no projeto. A principal delas é a proibição da cobrança da franquia de bagagens. A regra permitia a empresa aérea criar uma série de classes tarifárias, das mais simples, sem direito a babagem e com menor valor, até classes tarifárias completas, que inclui franquia de bagagem.
“O governo acertou ao enviar uma MP que auxilia o setor aéreo na recuperação pós-crise da pandemia do novo coronavírus, mas a mudança na cobrança de bagagem vai no sentido contrário da própria MP pois reduz a competitividade do país”, afirma Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR).
Com a criação da medida anos atrás, o Brasil atraiu atenção inclusive de empresas aéreas estrangeiras, que havia planejado iniciar operações no país com o modelo de negócios de ultrabaixo custo. Esse modelo permite criar tarifas que não permitem levar nada além de um item pessoal, como mochila, até modelos que incluem refeição, assento com maior distância entre as fileiras. Em 2020, porém, a pandemia do novo coronavírus interrompeu o projeto dessas empresas, que agora voltam avaliar mercados com maior flexibilidade tarifária.
“Lembro quando disseram que iam cobrar pelas malas despachadas e que seria para reduzir o valor das passagens. E agora o que vemos é justamente o contrário: um valor abusivo”, disse Sâmia Bomfim, líder do Psol na câmara.
Ainda assim, a maioria dos temas aprovados visando desburocratizar e simplificar o ambiente de negócios foi considerado positivo pela Abear e parlamentares. Uma das mudanças mais importantes foi a confirmação da liberdade tarifária, onde as empresas podem praticar preços conforme seu interesse, baseado em uma série de fatores, como oferta e demanda, concorrência, margens de lucro, entre outros. O trecho gerou conflito entre os deputados, que alegaram que a tendência é aumento do valor da passagem. “Não haverá obrigatoriedade de as empresas aéreas justificarem os preços da passagem: agora fica livre para que os preços sejam o valor que quiserem”, disse Erika Kokay (PT-SP).
O projeto prevê um modelo de liberdade de negócios similar ao existente em países europeus, Estados Unidos e alguns países da Ásia, com as empresas aéreas atuando como entes privados e sem as amarras de normas econômicas. A MP do Voo Simples promete manter todos os pontos relacionados a segurança do transporte aéreo, assim como a função do Estado em regulamentar e fiscalizar, mas sem ditar as regras tarifárias ou de malha aérea.
“Com essa medida provisória, vamos desburocratizar e dar mais oportunidades para aparecerem players no mercado de aviação”, defendeu o deputado Coronel Tadeu (PL-SP).
Um dos entraves no Brasil para uma maior redução do preço das passagens é a volatilidade do dólar, que representa a quase totalidade dos contratos firmados pelas empresas aéreas, desde o aluguel dos aviões até acordos de manutenção, compra de insumos, entre outros. O deputado Coronel Tadeu ainda destacou que o preço da aviação é dolarizado e também influenciado pelo preço dos combustíveis.
O preço do combustível no Brasil é considerado um dos mais altos do mundo e ao longo de 2021 o preço do querosene de aviação acumulou alta de 76,2%.
O projeto ainda deverá ser sancionado pelo Senado, mas no geral o projeto foi bem recebido pelo setor aéreo.
Segundo Sanovicz a interpretação das normas tributárias e aduaneiras, o compartilhamento de informações das empresas de intermediação na compra das passagens, e a inclusão de penalidades para o passageiro indisciplinado são medidas que beneficiam a cadeia do setor aéreo e todos os seus passageiros.
O do relator, deputado General Peternelli (União-SP), incorporou ao projeto regras que permitem à companhia aérea deixar de vender, por até doze meses, passagem aos passageiros que tenham praticado violência nos termos do regulamento do transporte aéreo. Da mesma forma, o projeto também prevê o tratamento dispensado ao passageiro no ato da ocorrência. Os dados de passageiros que tenham praticado ato gravíssimo poderão ser compartilhados entre as companhias aéreas, como ocorre em grande parte do mundo.
Por Edmundo Ubiratan
Publicado em 27/04/2022, às 14h45
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