Retorno da obrigatoriedade

Deputado quer exigência de curso para comissários de voo

Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), apresentou Indicação Parlamentar para voltar a exigência de curso para comissários de voo

Projeto de Lei se encontra na Câmara dos Deputados, sem data para apreciação pelo Ministério - Divulgação

Foi apresentado no último dia 13 uma revisão na Lei para que seja reincluída a exigência de curso de formação e certificação dos comissários de voo em CIAC (Centro de Instrução de Aviação Civil), reconhecido e certificado pela Anac.

A Indicação Parlamentar 173 de 2024, de autoria do deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), sugere ao ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho uma alteração no Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBAC 63, que tirou a obrigatoriedade da formação formal.

A proposta foi encaminhada para o ministro, uma vez que a agência reguladora está vinculada à pasta do Ministério de Portos e Aeroportos.

Uma Indicação Parlamentar se difere do Projeto de Lei, pois sugere a outro Poder a realização de ato administrativo ou de gestão de sua competência exclusiva. Por ser apenas uma sugestão, o Poder Executivo, no caso representado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, não tem obrigação de acatar ou mesmo de responder à proposta.

Em fevereiro de 2023 a ANAC, encerrou a necessidade de se realizar curso obrigatório para candidatos que pleiteavam exercer a função de comissário de voo em empresas aéreas. O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) informou que sempre se manifestou contra a alteração do RBAC 63.

Leia a íntegra da proposta parlamentar aqui