Posicionamento foi abordado em webinar promovido pelo Conselho Nacional de Justiça
Insegurança jurídica ainda é um desafio para empresas no Brasil
Em webinar promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Internacional do Transporte Aéreo (Iata, na sigla em inglês) defendeu a adoção da Convenção de Montreal para garantir o desenvolvimento do transporte aéreo no Brasil.
A associação destacou os entraves jurídicos brasileiros, que além de aumentar os custos da operação, ainda criam uma instabilidade e insegurança no setor. Além disso, o Brasil tem demorado para responder a evolução do transporte aéreo, especialmente o movimento de popularização gerado pelas empresas de ultrabaixo custo.
“O transporte aéreo no mundo vive uma tendência de democratização, que decorre de realidades que surgiram no decorrer das últimas décadas, com a entrada das empresas de baixo custo e, consequentemente, a redução tarifária e o acirramento da concorrência. Isso causa uma maior conectividade”, destacou Ricardo Bernardi, consultor jurídico representante da Iata no evento.
Porém, com a falta de clareza nas regras e excesso de judicialização existente, as empresas não conseguem definir um modelo de negócios sem correr o risco de sofrem processos.
"No Brasil o índice de judicialização que nós vivemos, infelizmente, tem impedido o alcance da segurança jurídica necessária para esse movimento. Esta judicialização, sem dúvidas, acaba por limitar o direito do consumidor e as vantagens que o transporte aéreo saudável pode trazer para o país”, destacou Bernardi.
Um dos problemas existentes, por exemplo, é a criação de empresas especializadas em processos contra empresas aéreas, muitas vezes distante da necessidade de judicialização. Outro entrave foi a longa demora para definir a legalidade ou não da regra da Anac, ente regulador da aviação civil, sobre a cobrança de franquias de bagagens.
A IATA defendeu o Brasil aplicar a Convenção de Montreal para garantir a segurança jurídica para o desenvolvimento do setor aéreo no país. O Brasil ratificou a convenção em 2006, aprovando sem ressalvas os modelos propostos pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, na sigla em inglês).
"Há uma necessidade de harmonização no plano mundial. O transporte internacional aéreo é complexo por natureza e envolve jurisdições diferentes. É lógico que a norma aplicada no local de origem deve ser a mesma do local de destino. É isso que viabiliza o transporte aéreo internacional e dá segurança jurídica para que a atividade possa desenvolver-se”, completou Bernardi.
A Convenção de Montreal trata da unificação das regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas e foi concluída na Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, realizada em maio de 1999. Desde então a maior parte dos países adotaram as normas estabelecidas, criando maior segurança para empresas aéreas e passageiros.
Por Marcel Carodoso
Publicado em 12/06/2021, às 13h00 - Atualizado às 15h00
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