Após aprovação pelos Deputados Federais, Decreto seguirá para o Senado
Brasil atualmente negocia bilateralmente a regulamentação das liberdades do ar | Foto: Zurich Airport/Vanessa Ferreira
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 256/21, que ratifica a adesão do Brasil ao acordo multilateral concluído durante a Convenção de Aviação Civil Internacional, em dezembro de 1944.
A chamada Convenção de Chicago entrou em vigor três anos depois, culminando com a criação da Organização da Aviação Civil Internacional (Icao). O texto garante à companhia aérea de um determinado país o direito de voar através do território de outro país sem a realização de escala, além do direito de pousar para fins não comerciais.
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Atualmente, o Brasil negocia bilateralmente a regulamentação das liberdades do ar. Antes da votação em plenário, o projeto passou pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania e segue agora para análise pelo Senado Federal.
Em julho de 2015, o então Secretário-Geral da Icao, Raymond Benjamin, já havia recomendado a adesão do Brasil à Convenção. Se aprovada pelos senadores, o Decreto será encaminhado para publicação no Diário Oficial.
Marcel Cardoso
Publicado em 03/02/2022, às 13h45 - Atualizado às 19h03
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