Lei Municipal

Cobrança de taxa ambiental no aeroporto de Guarulhos recebe críticas

Guarulhos pretende fazer com que companhias aéreas que usem o seu espaço aéreo paguem taxa ambiental

A cobrança de taxa ambiental no aeroporto de Guarulhos recebeu críticas de diversas entidades do setor aéreo. A intenção da prefeitura é repassar a taxa cobrada dos moradores da cidade para as empresas aéreas que operam no GRU Airport, o principal terminal do país.

Lideradas pela Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), o setor se posicionou contra a taxa municipal de preservação ambiental que poderá incidir sobre os pousos e decolagens ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).

A prefeitura justificou a cobrança pela imposição de uma lei federal de 2020, que determina que os municípios devem criar uma receita própria para arcar com todas as despesas de limpeza urbana, incluindo a varrição, coleta e destinação do lixo.

Inicialmente, os moradores da cidade estão pagando o tributo, variável conforme o consumo de água, mas um novo projeto de lei, que está em tramitação na Câmara Municipal, propõe que o tributo seja cobrado somente às companhias aéreas que utilizam o espaço aéreo da região.

"A partir de 2023, os contribuintes guarulhenses poderão estar livres do tributo, caso a Câmara Municipal aprove um projeto de lei do Executivo que cobra das empresas aéreas um valor pelo uso do espaço aéreo da cidade como forma de compensar os danos ambientais causados ao município", afirmou a prefeitura em nota oficial.

“Ao se propor a legislar sobre o direito aeronáutico, a proposta invade um tema de competência exclusiva da União e viola diretamente o artigo 22, I, da Constituição Federal. Além disso, o PL pode conflitar com os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, indo também contra o artigo 178 da Constituição. Políticas públicas setoriais devem ser sempre definidas pelo Governo Federal, por meio destes acordos”, diz a Iata em nota.

A entidade finaliza dizendo que as questões ambientais são prioritárias na agenda do setor da aviação e que a indústria tem adotado um conjunto de medidas para mitigar as emissões de CO2.

Um dos entraves é taxar um setor que já paga um da maiores índices de tributários do mundo. A viabilidade da aviação comercial brasileira há vários anos é tema de discussão, visto a elevada carga tributária, aliada a modelos tarifários e regras pouco claras e competitivas.