Projeto de lei aprovado no Senado pode frear o excesso de judicialização no setor aéreo brasileiro
Por Micael Rocha Publicado em 01/08/2024, às 08h38
Um projeto de lei aprovado pelo Senado Federal, no início de junho, e que pode ser votado pela Câmara dos Deputados este mês pode frear o excesso de judicialização no setor aéreo brasileiro, inclusive com a coibição do uso do Código de Defesa do Consumidor.
A proposta, incluída na nova Lei Geral do Turismo, pode diminuir as indenizações das companhias aéreas a passageiros por atrasos e cancelamentos de voos. As alterações no projeto foram realizadas pelo Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Ele disse que as mudanças têm como propósito conceder segurança jurídica e incentivar a resolução administrativa de conflitos, uma das grandes queixas feitas pelas empresas aéreas sobre a judicialização excessiva e indevida das proteções garantidas no CDC, encarecendo o custo final dos bilhetes aéreos.
O Ministério Público e associações de defesa do consumidor criticam as mudanças, afirmando que prejudicam os passageiros e podem piorar a qualidade dos serviços das companhias aéreas. Entre as principais alterações, o projeto impede indenizações por danos morais presumidos, exigindo a comprovação do dano.
O órgão também defende que os processos judiciais contra companhias aéreas seriam regidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, e não pelo Código de Defesa do Consumidor, como acontece atualmente.
Outra modificação proposta é a aplicação das regras da Convenção de Montreal para voos internacionais, limitando as indenizações a R$ 7,5 mil. De acordo com dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) indicam que, em 2023, as despesas das companhias aéreas com assistência e indenizações representaram cerca de 1% dos custos totais.
Se aprovado pelos Deputados, o projeto seguirá para sanção presidencial.