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Busca: Código de Defesa do Consumidor

Suspensão nacional das ações ocorre em meio ao recorde de judicialização no setor aéreo e à disputa sobre o regime jurídico aplicável aos voos - Fraport

STF suspende todas as ações por atraso em voo por mau tempo

Decisão do Supremo paralisa ações de passageiros em todo o país até a definição sobre a aplicação do CBA ou do Código de Defesa do Consumidor

Notícias | Por Marcel Cardoso Publicado em 26/11/2025, às 16h16 - Atualizado em 27/11/2025, às 10h20