Falta mais fiscalização

O emprego cada vez mais rotineiro de veículos aéreos não tripulados, os vants, por parte de operadores civis das mais variadas naturezas é a constatação inegável de que esta tecnologia aeronáutica entrou para o cotidiano dos céus das grandes cidades brasileiras. Porém, assim como para as aeronaves tripuladas, o emprego de drones (do inglês, zangão, zumbido) exige licença dos órgãos reguladores, o Departamento de Controle de Espaço Aéreo (Decea) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além de treinamento adequado por parte dos operadores, o que não vem ocorrendo da forma esperada e necessária. As versões de menor porte dos vants costumam entrar no país na bagagem de turistas internacionais. Durante o segundo semestre de 2014, a Receita Federal apreendeu, em média, cerca de dez aparelhos desse tipo a cada semana só no Aeroporto de Guarulhos, a maioria pesando menos de 25 kg. Para complicar, tais modelos precisariam de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para voar, pois utilizam frequências de rádio que podem interferir nas telecomunicações, a exemplo do que acontece com as rádios piratas.

Dias após os desfiles no Sambódromo do Rio de Janeiro deste ano, a Anac abriu uma investigação sobre o uso de vants sem autorização pela escola de samba Portela. Durante o desfile, na noite de 16 de fevereiro, um drone em formato de águia sobrevoou a frente da escola, como um abre-alas aéreo. Outros pequenos aparelhos também foram usados pela escola. A Anac informou que antes do carnaval a Portela chegou a pedir informações sobre a operação de vants, mas não foi autorizada pela agência. A agência informou, ainda, que a operação de vants a baixa altitude sobre áreas densamente ocupadas e sem a devida autorização de voo experimental é proibida. Os operadores estão sujeitos a ações civis e penais prevista no Código Brasileiro Aeronáutico (CBA).

Em Santo André, no ABC Paulista, uma pizzaria delivery testou a entrega de uma pizza de pepperoni em um apartamento próximo, com o emprego de um DJI F550, de seis rotores, com alcance de 1,5 km, velocidade máxima de 40 km/h e 500 g de peso. A ação foi coordenada por uma agência de marketing. Há duas edições AERO Magazine noticiava que os drones civis haviam se tornado corriqueiros nas grandes cidades e que uma legislação mais específica sobre sua utilização se fazia necessária para evitar abusos e acidentes (Ed. 248).

Portela utiliza drone em desfile e causa polêmica ao violar regras

Nova lei

Desde 2013, a Anac discute a definição de normas operacionais. Hoje, os drones estão na categoria experimental, não sendo permitido seu uso comercial. Na prática, é uma lei caduca, superada pela tecnologia e pelas demandas de consumo. A agência estuda facilitar o emprego de drones de até 25 kg em lugares públicos, limitando a altitude a 120 metros e operação até o limite do campo de visão do operador. Uma das propostas seria dividir os aparelhos em categorias de peso (classe I, acima de 150 kg; classe II, de 25 kg a 150 kg; classe III, até 25 kg) e características (altitude de operação, linha de visada, além da linha de visada, voo noturno e em áreas confinadas). O sobrevoo de áreas públicas abertas e locais densamente habitados ficaria limitado a uma altitude a ser definida. Não se trata de um caminho muito diferente do que é discutido nos Estados Unidos. “O Brasil não está tão atrasado assim. O congresso americano deu às suas agências reguladoras até setembro para a criação de uma nova regulamentação”, diz o advogado Georges Ferreira, especialista em Direito Aeronáutico. Enquanto isso, o mercado não para de crescer (veja os números) por lá. Em março do ano passado, um juiz federal do estado de Nova York anulou a proibição do uso comercial de drones naquele estado, o que causou repúdio por parte da Agência Federal de Aviação Civil, a FAA.

No Brasil, como a regulamentação está em discussão, a Anac exige que a licença de emprego comercial de um vant seja apresentada pelas empresas de táxi-aéreo e de serviços aéreos especializados (SAE) – as únicas que podem fazer voos com fins lucrativos –, destacando as características da operação e da aeronave. Também é necessário informar o plano de voo ao Decea com 15 dias de antecedência, destacando o aparelho, carga, procedimentos e finalidades. Na prática, nada disso acontece. Há um limbo operacional que a Anac, o Decea e a Anatel não conseguem cobrir, já que os vants podem decolar de qualquer lugar. Enquanto a nova legislação brasileira não entra em vigor, civis se baseiam no bom senso e nas normas do aeromodelismo, evitando áreas com grandes aglomerações, longe de aeroportos e corredores aéreos, a uma altura máxima que não costuma ultrapassar 120 metros, sempre na linha de visada do operador de solo. Caso contrário, algum acidente já teria ocorrido.